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Projeto de Lei 505/IX/3
Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-10-12 |  Entrada

2004-10-13 |  Admissão

2004-10-13 |  Anúncio

2004-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2004-10-14 |  Publicação
2004-10-21 |  Discussão generalidade

2004-10-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-10-21 na Reunião Plenária n.º 15 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV

2004-11-18 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Regional dos Açores