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Iniciativa


Projeto de Lei 503/IX
 
Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2004-10-07 |  Entrada
 

2004-10-07 |  Admissão
 

2004-10-07 |  Anúncio
 

2004-10-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2004.10.20

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Susana Toscano (PSD)
Data de nomeação: 2004.10.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.10.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.10.20
     

2004-10-14 |  Publicação
 
2004-10-20 |  Discussão generalidade
 
2004-10-21 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 15
Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE



2004-10-21 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Texto final:unanimidade
Aprovado por unanimidade
     

2004-12-02 |  Votação na especialidade
  Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação na Reunião Plenária n.º 19
Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE



2004-12-02 |  Votação final global
  Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Favor: 185; Contra: 11; Abstenção: 1
Aprovado
Contra: 2-PS, 7-PCP, 2-PEV
Abstenção: 1-PS
A Favor: 100-PSD, 70-PS, 12-CDS-PP, 3-BE



2004-12-02 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 249/IX
Título: Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos¿, para promulgação como Lei Orgânica
Versão: 1
[DAR II série A N.º28/IX/3 2004.12.16 (pág. 21-30)]

2004-12-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-12-17 |  Envio para promulgação
 

2004-12-30 |  Promulgação
 

2004-12-30 |  Referenda
 

2005-01-04 |  Envio INCM
 

2005-01-10 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei Orgânica 2/2005
Título: Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
[DR I série A N.º6 2005.01.10]

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