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Projeto de Lei 496/IX
Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-10-01 |  Entrada

2004-10-06 |  Admissão

2004-10-06 |  Anúncio

2004-10-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
Data de nomeação: 2004.10.13
     

2004-10-07 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada