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Iniciativa


Projeto de Lei 464/IX
 
Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2004-06-17 |  Entrada
 

2004-06-17 |  Admissão
 

2004-06-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2004.06.23

Parecer:unanimidade
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
Data de nomeação: 2004.06.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.06.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.06.23
     

2004-06-18 |  Anúncio
 

2004-06-19 |  Publicação
 
2004-06-24 |  Discussão generalidade
 
2004-06-24 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV



2004-06-24 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a:
Comissão Nacional de Protecção de Dados em 2004-06-24


Texto Final: unanimidade
Aprovado por unanimidade
     

2004-11-18 |  Votação final global
  Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação na Reunião Plenária n.º 18
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV



2004-11-18 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 210/IX
Título: Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
Versão: 1
[DAR II série A N.º25/IX/3 2004.12.13 (pág. 2-5)]

2004-11-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2004-11-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-12-09 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2004-12-16 |  Envio para promulgação
 

2004-12-23 |  Promulgação
 

2004-12-29 |  Referenda
 

2005-01-04 |  Envio INCM
 

2005-01-10 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 1/2005
Título: Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
[DR I série A N.º6 2005.01.10]

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