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Iniciativa


Projeto de Lei 460/IX
 
Alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, "Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro". [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2004-05-26 |  Entrada
 

2004-05-26 |  Admissão
 

2004-05-26 |  Anúncio
 

2004-05-27 |  Discussão generalidade
 

2004-05-27 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV



2004-05-27 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV



2004-05-27 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV



2004-05-27 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 182/IX
Título: Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março que "Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro"
Versão: 1
[DAR II série A N.º70/IX/2 2004.06.29 (pág. 2879-2879)]

2004-05-29 |  Publicação
 
2004-06-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2004-06-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-06-17 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2004-06-25 |  Envio para promulgação
 

2004-07-02 |  Promulgação
 

2004-07-05 |  Referenda
 

2004-07-09 |  Envio INCM
 

2004-07-16 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 27/2004
Título: Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
[DR I série A N.º166 2004.07.16]

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