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Iniciativa


Projeto de Lei 458/IX
 
Legisla sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2004-05-20 |  Entrada
 

2004-05-26 |  Admissão
 

2004-05-26 |  Anúncio
 

2004-05-27 |  Votação na generalidade
  Obs: Este projecto de lei substituí a proposta de lei nº 122/IX
Votação na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2004-05-27 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2004-05-27 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2004-05-27 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 183/IX
Título: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (Reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de l9 de Janeiro
Versão: 1
[DAR II série A N.º70/IX/2 2004.06.29 (pág. 2879-2880)]

2004-05-29 |  Publicação
 
2004-06-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2004-06-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-06-17 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2004-06-25 |  Envio para promulgação
 

2004-07-02 |  Promulgação
 

2004-07-05 |  Referenda
 

2004-07-09 |  Envio INCM
 

2004-07-16 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 28/2004
Título: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (Reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro
[DR I série A N.º166 2004.07.16]

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