Legisla sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens.
[formato DOC]
[formato PDF]
2004-05-20 |
Entrada
2004-05-26 |
Admissão
2004-05-26 |
Anúncio
2004-05-27 |
Votação na generalidade
Obs: Este projecto de lei substituí a proposta de lei nº 122/IX
Votação em 2004-05-27 na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2004-05-27 |
Votação na especialidade
Votação em 2004-05-27 na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2004-05-27 |
Votação final global
Votação em 2004-05-27 na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2004-05-27 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (Reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de l9 de Janeiro
Versão:
1
2004-05-29 |
Publicação
2004-06-03 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2004-06-03 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio da redação final: 2004-06-17
2004-06-17 |
Devolução do texto final pela comissão
2004-06-25 |
Envio para promulgação
2004-07-02 |
Promulgação
2004-07-05 |
Referenda
2004-07-09 |
Envio INCM
2004-07-16 |
Lei (Publicação DR)
Lei 28/2004
Título:
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (Reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro
[DR I série A n.º 166/2004 2004.07.16]