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Projeto de Lei 451/IX/2
Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-05-20 |  Entrada

2004-05-26 |  Admissão

2004-05-26 |  Anúncio

2004-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-09-17


Votação na reunião da Comissão n.º 127 em 2004-09-15, Votado e Aprovado só o Parecer
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Carlos Rodrigues (PSD)
     

2004-05-29 |  Publicação
2004-09-23 |  Discussão generalidade
2004-09-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-09-23 na Reunião Plenária n.º 5 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV