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Iniciativa


Proposta de Lei 123/IX
 
Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2004-05-12 |  Entrada
 

2004-05-13 |  Admissão
 

2004-05-13 |  Anúncio
 

2004-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2004.06.23

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2004.05.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.06.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.06.23
     

2004-05-15 |  Publicação
 
2004-06-23 |  Discussão generalidade
 
2004-06-24 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2004-06-24 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a:
Ordem dos Advogados em 2004-06-24
Câmara dos Solicitadores em 2004-06-24


Texto final:unanimidade
Aprovado por unanimidade
     

2004-07-08 |  Votação final global
  Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2004-07-08 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 196/IX
Título: Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita - Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Versão: 1
[DAR II série A N.º80/IX/2 2004.07.30 (pág. 3206-3208)]

2004-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2004-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-07-26 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2004-07-29 |  Envio para promulgação
 

2004-08-06 |  Promulgação
 

2004-08-11 |  Referenda
 

2004-08-17 |  Envio INCM
 

2004-08-24 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 49/2004
Título: Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita - Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores
[DR I série A N.º199 2004.08.24]

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