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Proposta de Lei 123/IX
Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2004-05-12 |  Entrada

2004-05-13 |  Admissão

2004-05-13 |  Anúncio

2004-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2004.06.23

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2004.05.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.06.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.06.23
     

2004-05-15 |  Publicação
2004-06-23 |  Discussão generalidade
2004-06-24 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-06-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2004-06-24 Câmara dos Solicitadores em 2004-06-24


Texto final:unanimidade
Aprovado por unanimidade
     

2004-07-08 |  Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-07-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 196/IX Título: Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita - Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Versão: 1

2004-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-07-26 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-07-29 |  Envio para promulgação

2004-08-06 |  Promulgação

2004-08-11 |  Referenda

2004-08-17 |  Envio INCM

2004-08-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 49/2004 Título: Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita - Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores [DR I série A N.º199 2004.08.24]