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Iniciativa


Proposta de Lei 118/IX
 
Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça ao contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2004-02-27 |  Entrada
 

2004-03-02 |  Admissão
 

2004-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO EV P/ ANÁLISE E A FISC. DOS REC. PÚBL. NA ORG. DO EURO 2004
Data do Relatório/Parecer: 2004.03.22


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
Data de nomeação: 2004.03.10

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.03.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.03.24
     

2004-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a:
Comissão Nacional de Protecção de Dados em 2004-04-19
Data do Relatório/Parecer: 2004.03.24

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2004.03.10

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.03.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.03.24
     

2004-03-03 |  Anúncio
 

2004-03-06 |  Publicação
 
2004-03-24 |  Discussão generalidade
 
2004-03-25 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 68
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV



2004-03-25 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a:
Comissão Nacional de Protecção de Dados em 2004-04-01


Texto Final: votação artigo a artigo (Relatório de Votações)
Aprovado
     

2004-04-01 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Votação do artigo 34.º da Proposta de Lei
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2004-04-01 |  Votação final global
  Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Dispensa de redacção final
Aprovado
A Favor: 80-PSD, 70-PS, 12-CDS-PP
Abstenção: 6-PCP, 3-BE, 1-PEV



2004-04-01 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 164/IX
Título: Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004
Versão: 1
[DAR II série A N.º51/IX/2 2004.04.15 (pág. 2268-2273)]

2004-04-05 |  Envio para promulgação
 

2004-04-19 |  Promulgação
 

2004-04-22 |  Referenda
 

2004-05-04 |  Envio INCM
 

2004-05-12 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei Orgânica 2/2004
Título: Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004
[DR I série A N.º111 2004.05.12]

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