Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 118/IX
Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça ao contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2004-02-27 |  Entrada

2004-03-02 |  Admissão

2004-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO EV P/ ANÁLISE E A FISC. DOS REC. PÚBL. NA ORG. DO EURO 2004
Data do Relatório/Parecer: 2004.03.22


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
Data de nomeação: 2004.03.10

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.03.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.03.24
     

2004-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2004-04-19
Data do Relatório/Parecer: 2004.03.24

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2004.03.10

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.03.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.03.24
     

2004-03-03 |  Anúncio

2004-03-06 |  Publicação
2004-03-24 |  Discussão generalidade
2004-03-25 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2004-03-25 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2004-04-01


Texto Final: votação artigo a artigo (Relatório de Votações)
Aprovado
     

2004-04-01 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Votação do artigo 34.º da Proposta de Lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-04-01 |  Votação final global
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Dispensa de redacção final Aprovado
A Favor: 80-PSD, 70-PS, 12-CDS-PP
Abstenção: 6-PCP, 3-BE, 1-PEV

2004-04-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 164/IX Título: Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004
Versão: 1

2004-04-05 |  Envio para promulgação

2004-04-19 |  Promulgação

2004-04-22 |  Referenda

2004-05-04 |  Envio INCM

2004-05-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 2/2004 Título: Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004 [DR I série A N.º111 2004.05.12]