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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 110/IX
 
Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004.

Autoria
Autor: Governo

2004-01-21 |  Entrada
 

2004-01-27 |  Admissão
 

2004-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a:
Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral em 2004-02-04
Data do Relatório/Parecer: 2004.02.11

Conclusões e Parecer:unanimidade
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2004.02.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.02.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.02.11
     

2004-01-28 |  Anúncio
 

2004-01-31 |  Publicação
 
2004-02-11 |  Discussão generalidade
 
2004-02-12 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 51
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2004-02-12 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 51
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2004-02-12 |  Votação final global
  Obs: Dispensa de redacção final
Votação na Reunião Plenária n.º 51, Favor: 176; Abstenção: 1
Aprovado
A Favor: 85-PSD, 69-PS, 10-CDS-PP, 8-PCP, 3-BE, 1-PEV
Abstenção: 1-PS



2004-02-12 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 156/IX
Título: Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004
Versão: 1
[DAR II série A N.º38/IX/2 2004.02.21 (pág. 1933-1933)]

2004-02-18 |  Envio para promulgação
 

2004-02-27 |  Promulgação
 

2004-02-27 |  Referenda
 

2004-02-27 |  Envio INCM
 

2004-02-28 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei Orgânica 1-A/2004
Título: Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004
[DR I série A N.º50 2º Supl.2004.02.28]

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