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Proposta de Lei 110/IX
Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004.


Autoria
Autor: Governo
2004-01-21 |  Entrada

2004-01-27 |  Admissão

2004-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a
Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral em 2004-02-04
Data do Relatório/Parecer: 2004.02.11

Conclusões e Parecer:unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2004.02.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.02.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.02.11
     

2004-01-28 |  Anúncio

2004-01-31 |  Publicação
2004-02-11 |  Discussão generalidade
2004-02-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-02-12 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-02-12 |  Votação final global
Obs: Dispensa de redacção final
Votação na Reunião Plenária n.º 51, Favor: 176; Abstenção: 1 Aprovado
A Favor: 85-PSD, 69-PS, 10-CDS-PP, 8-PCP, 3-BE, 1-PEV
Abstenção: 1-PS

2004-02-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 156/IX Título: Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004
Versão: 1

2004-02-18 |  Envio para promulgação

2004-02-27 |  Promulgação

2004-02-27 |  Referenda

2004-02-27 |  Envio INCM

2004-02-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1-A/2004 Título: Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004 [DR I série A N.º50 2º Supl.2004.02.28]