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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 107/IX
 
Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2004-01-12 |  Entrada
 

2004-01-15 |  Admissão
 

2004-01-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 
Em apreciação pública de 2004.01.30 a 2004.02.28
    

2004-01-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Data do Relatório/Parecer: 2004.02.02


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
João Rebelo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2004.01.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.02.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.02.11
     

2004-01-16 |  Anúncio
 

2004-01-17 |  Publicação
 
2004-01-30 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º58/IX/2 2004.01.30 (pág. 3-3)]

2004-02-12 |  Discussão generalidade
 
2004-02-12 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
 
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD, PS, CDS-PP, PCP
Votação na Reunião Plenária n.º 51
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2004-02-12 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.04.21
     

2004-04-23 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV



2004-04-23 |  Requerimento avocação plenário
  Obs: Da discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV



2004-04-23 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 79, Artigo 1.º
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 79, Proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 1 do artigo 2.º
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 79, Proposta, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 79, Votação do n.º 2 do artigo 2.º
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 79, Proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 79, Proposta, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de eliminação do artigo 3.º
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2004-04-23 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2004-04-23 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 169/IX
Título: Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex combatentes, para efeitos de aposentação e reforma
Versão: 1
[DAR II série A N.º59/IX/2 2004.05.13 (pág. 2414-2414)]

2004-04-23 |  Discussão especialidade
 
2004-04-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2004-05-06 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2004-05-12 |  Envio para promulgação
 

2004-05-25 |  Promulgação
 

2004-05-25 |  Referenda
 

2004-06-01 |  Envio INCM
 

2004-06-05 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 21/2004
Título: Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 60/2004, de 2004.07.02
[DR I série A N.º132 2004.06.05]

2004-07-02 |  Retificação (Publicação DR)
 
[DR I série A N.º154 2004.07.02, Declaração de Rectificação nº 45/2004]

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