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Proposta de Lei 107/IX
Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2004-01-12 |  Entrada

2004-01-15 |  Admissão

2004-01-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 

Em apreciação pública de 2004.01.30 a 2004.02.28
    

2004-01-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Data do Relatório/Parecer: 2004.02.02


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Rebelo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2004.01.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.02.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.02.11
     

2004-01-16 |  Anúncio

2004-01-17 |  Publicação
2004-01-30 |  Publicação em Separata
2004-02-12 |  Discussão generalidade

2004-02-12 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , CDS-PP , PCP , PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-02-12 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.04.21
     

2004-04-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2004-04-23 |  Requerimento avocação plenário
Obs: Da discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP , PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2004-04-23 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 79, Artigo 1.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 79, Proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 1 do artigo 2.º Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 79, Proposta, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 79, Votação do n.º 2 do artigo 2.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 79, Proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 79, Proposta, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de eliminação do artigo 3.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-04-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-04-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 169/IX Título: Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex combatentes, para efeitos de aposentação e reforma
Versão: 1

2004-04-23 |  Discussão especialidade
2004-04-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-05-06 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-05-12 |  Envio para promulgação

2004-05-25 |  Promulgação

2004-05-25 |  Referenda

2004-06-01 |  Envio INCM

2004-06-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/2004 Título: Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 60/2004, de 2004.07.02
[DR I série A N.º132 2004.06.05]

2004-07-02 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série A N.º154 2004.07.02, Declaração de Rectificação nº 45/2004]