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Projeto de Deliberação 28/IX
Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-12-10 |  Entrada

2003-12-10 |  Admissão

2003-12-11 |  Anúncio

2003-12-11 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-12-11 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Versão: 1

2003-12-11 |  Publicação
2003-12-29 |  Envio INCM

2004-01-07 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 2/2004 Título: Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional [DR I série A N.º5 2004.01.07]