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Projeto de Lei 381/IX/2
Regula o acesso aos documentos da Administração. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-11-11 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2003-11-27 |  Entrada

2003-12-02 |  Admissão

2003-12-03 |  Anúncio

2003-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a
Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 2004-02-13

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-12-04
     

2003-12-04 |  Discussão generalidade
2003-12-11 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Obs: Pelo prazo máximo de 60 dias
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
BE , PCP , PEV , PS
Votação em 2003-12-11 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-07-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-07-08 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

2004-07-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-12-04 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada