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Proposta de Lei 104/IX
Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2003-11-17 |  Entrada

2003-11-21 |  Admissão

2003-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.12.15

Unanimidade dos Presentes
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Almeida Henriques (PSD)
Data de nomeação: 2003.12.03

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.12.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.12.18
     

2003-11-26 |  Anúncio

2003-11-27 |  Publicação
2003-12-19 |  Discussão generalidade
2003-12-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 34 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-12-19 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS


Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2004-02-12 |  Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à Proposta de Lei
Votação na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Pedro Silva Pereira (PS)

2004-02-12 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação na Reunião Plenária n.º 51, Requerimento de avocação da discussão na especialidade em Plenário do n.º 1 do artigo 5.º Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2004-02-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 160/IX Título: Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais
Versão: 1

2004-02-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2004-02-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
 Remessa da Redação final em: 2004-02-25
     

2004-02-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-03-02 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-03-04 |  Envio para promulgação

2004-03-04 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2004-03-12 |  Promulgação

2004-03-16 |  Referenda

2004-03-22 |  Envio INCM

2004-03-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/2004 Título: Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais [DR I série A N.º76 2004.03.30]

2004-04-03 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: arecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores