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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 101/IX
 
Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2003-10-28 |  Entrada
 

2003-11-03 |  Admissão
 

2003-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2004.01.05

Ver ofício nº. 3861/COM, de 2004-01-07
Aprovado
  Autores do Parecer
Luís Fazenda (BE)
Data de nomeação: 2003.11.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.01.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.01.07
 
Em apreciação pública de 2003.11.19 a 2003.12.18
    

2003-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2004.01.07

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2003.11.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.01.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.01.07
     

2003-11-04 |  Anúncio
 

2003-11-05 |  Publicação
 
2003-11-19 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º53/IX/2 2003.11.19 (pág. 2-7)]

2003-11-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2003-11-27 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2004-01-07 |  Discussão generalidade
 
2004-01-08 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 36
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2004-01-08 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS


Artigo a Artigo
Aprovado
     

2004-01-17 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2004-01-29 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalhos e Assuntos Sociais, relativo à Proposta de Lei
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2004-01-29 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 158/IX
Título: Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública
Versão: 1
[DAR II série A N.º38/IX/2 2004.02.21 (pág. 1939-1939)]

2004-02-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2004-02-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 Remessa da Redação final em: 2004-02-06
     

2004-02-13 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2004-02-19 |  Envio para promulgação
 

2004-03-04 |  Promulgação
 

2004-03-10 |  Referenda
 

2004-03-15 |  Envio INCM
 

2004-03-22 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 10/2004
Título: Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública
[DR I série A N.º69 2004.03.22]

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