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Proposta de Lei 100/IX
Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2003-10-28 |  Entrada

2003-11-03 |  Admissão

2003-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2004.01.05

Ver ofício nº. 3860/COM, de 2004-01-07
Aprovado
Autores do Parecer
Vieira da Silva (PS)
Data de nomeação: 2003.11.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.01.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.01.07
 

Em apreciação pública de 2003.11.19 a 2003.12.18
    

2003-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2004.01.07

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2003.11.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.01.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.01.07
     

2003-11-04 |  Anúncio

2003-11-05 |  Publicação
2003-11-19 |  Publicação em Separata
2003-11-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2003-11-27 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2004-01-07 |  Discussão generalidade
2004-01-08 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 36 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2004-01-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS


Artigo a Artigo
Aprovado
     

2004-01-15 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regionaldos Açores

2004-01-29 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalhos e Assuntos Sociais, relativo à Proposta de Lei Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2004-01-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 157/IX Título: Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública
Versão: 1

2004-02-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-02-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 Remessa da Redação final em: 2004-02-04
     

2004-02-13 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-02-18 |  Envio para promulgação

2004-04-14 |  Veto (Leitura)
2004-04-17 |  Veto (Publicação)
Obs: Anexo: Acórdão do TC nº 155/2004

2004-05-12 |  Discussão generalidade decreto
2004-05-12 |  Votação generalidade decreto
Votação na Reunião Plenária n.º 87, expurgo das normas consideradas inconstitucionais Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-05-12 |  Votação especialidade decreto
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração, ao n.º 4 do artigo 7.º, apresentada pelo PS Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de eliminação, do n.º 5 do artigo 7.º, apresentado pelo PS Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração, ao n.º 5 do artigo 7.º, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração, à alínea h) do n.º 2 do artigo 8.º, apresentada pelo PS Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de eliminação, do n.º 3 do artigo 8.º, apresentada pelo PS Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração, ao n.º 3 do artigo 8.º, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de eliminação, do n.º 1 do artigo 10.º, apresentada pelo PS Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de eliminação, do n.º 2 do artigo 10.º, apresentada pelo PS Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração, do n.º 3 do artigo 10.º, apresentada pelo PS Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Votação conjunta das Propostas de eliminação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 14.º, apresentada pelo PS Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração, ao n.º 1 do artigo 25.º, apresentada pelo PS Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de eliminação, do n.º 2 do artigo 25.º, apresentada pelo PS Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2004-05-12 |  Votação final global decreto
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2004-05-12 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia 171/IX Título: Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública
Versão: 1

2004-05-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: Novo Decreto*

2004-05-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
     

2004-05-20 |  Devolução do texto final pela comissão
Obs: Novo Decreto

2004-05-24 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2004-06-03 |  Promulgação (2ª versão)

2004-06-07 |  Referenda (2ª versão)

2004-06-15 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2004-06-15 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2004-06-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/2004 Título: Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública [DR I série A N.º145 2004.06.22]