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Iniciativa


Proposta de Lei 100/IX
 
Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2003-10-28 |  Entrada
 

2003-11-03 |  Admissão
 

2003-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2004.01.05

Ver ofício nº. 3860/COM, de 2004-01-07
Aprovado
  Autores do Parecer
Vieira da Silva (PS)
Data de nomeação: 2003.11.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.01.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.01.07
 
Em apreciação pública de 2003.11.19 a 2003.12.18
    

2003-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2004.01.07

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2003.11.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.01.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.01.07
     

2003-11-04 |  Anúncio
 

2003-11-05 |  Publicação
 
2003-11-19 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º52/IX/2 2003.11.19 (pág. 2-9)]

2003-11-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2003-11-27 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2004-01-07 |  Discussão generalidade
 
2004-01-08 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 36
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2004-01-08 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS


Artigo a Artigo
Aprovado
     

2004-01-15 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regionaldos Açores

2004-01-29 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalhos e Assuntos Sociais, relativo à Proposta de Lei
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2004-01-29 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 157/IX
Título: Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública
Versão: 1
[DAR II série A N.º38/IX/2 2004.02.21 (pág. 1933-1939)]

2004-02-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2004-02-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 Remessa da Redação final em: 2004-02-04
     

2004-02-13 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2004-02-18 |  Envio para promulgação
 

2004-04-14 |  Veto (Leitura)
 
2004-04-17 |  Veto (Publicação)
  Obs: Anexo: Acórdão do TC nº 155/2004

2004-05-12 |  Discussão generalidade decreto
 
2004-05-12 |  Votação generalidade decreto
 
Votação na Reunião Plenária n.º 87, expurgo das normas consideradas inconstitucionais
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2004-05-12 |  Votação especialidade decreto
 
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração, ao n.º 4 do artigo 7.º, apresentada pelo PS
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de eliminação, do n.º 5 do artigo 7.º, apresentado pelo PS
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração, ao n.º 5 do artigo 7.º, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração, à alínea h) do n.º 2 do artigo 8.º, apresentada pelo PS
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de eliminação, do n.º 3 do artigo 8.º, apresentada pelo PS
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração, ao n.º 3 do artigo 8.º, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de eliminação, do n.º 1 do artigo 10.º, apresentada pelo PS
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de eliminação, do n.º 2 do artigo 10.º, apresentada pelo PS
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração, do n.º 3 do artigo 10.º, apresentada pelo PS
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 87, Votação conjunta das Propostas de eliminação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 14.º, apresentada pelo PS
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de alteração, ao n.º 1 do artigo 25.º, apresentada pelo PS
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PS


Votação na Reunião Plenária n.º 87, Proposta de eliminação, do n.º 2 do artigo 25.º, apresentada pelo PS
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV



2004-05-12 |  Votação final global decreto
 
Votação na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2004-05-12 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 171/IX
Título: Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública
Versão: 1
[DAR II série A N.º63/IX/2 2004.05.27 (pág. 2555-2560)]

2004-05-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: Novo Decreto*

2004-05-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
     

2004-05-20 |  Devolução do texto final pela comissão
  Obs: Novo Decreto

2004-05-24 |  Envio para promulgação (2ª versão)
 

2004-06-03 |  Promulgação (2ª versão)
 

2004-06-07 |  Referenda (2ª versão)
 

2004-06-15 |  Envio para promulgação (2ª versão)
 

2004-06-15 |  Envio para promulgação (2ª versão)
 

2004-06-22 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 23/2004
Título: Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública
[DR I série A N.º145 2004.06.22]

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