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Iniciativa


Projeto de Lei 366/IX
 
Revisão da Lei-Quadro que define o regime e forma de criação das Polícias Municipais. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2003-10-22 |  Entrada
 

2003-11-03 |  Admissão
 

2003-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a:
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2003-11-03
Data do Relatório/Parecer: 2004.01.14

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
Data de nomeação: 2003.12.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.01.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.01.14
     

2003-11-04 |  Anúncio
 

2003-11-05 |  Publicação
 
2003-11-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2003-11-27 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2004-01-14 |  Discussão generalidade
 
2004-01-15 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 39
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP



2004-01-15 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Texto Final: votação artigo a artigo
Aprovado
  Autores do Parecer
Luís Marques Guedes (PSD)
Data de nomeação: 2004.01.15

Data de cessação: 2004.03.30  || motivo: Aprovação de texto final

António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2004.01.15

Data de cessação: 2004.03.30  || motivo: Aprovação de texto final

Vitalino Canas (PS)
Data de nomeação: 2004.01.15

Data de cessação: 2004.03.30  || motivo: Aprovação de texto final
     

2004-01-17 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2004-04-01 |  Votação final global
  Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projecto de Lei
Votação na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP



2004-04-01 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 168/IX
Título: Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais
Versão: 1
[DAR II série A N.º53/IX/2 2004.04.22 (pág. 2328-2331)]

2004-04-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2004-04-14 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2004-04-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
 Remessa da Redação final em: 2004-04-14
     

2004-04-16 |  Envio para promulgação
 

2004-05-03 |  Promulgação
 

2004-05-05 |  Referenda
 

2004-05-11 |  Envio INCM
 

2004-05-20 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 19/2004
Título: Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais
[DR I série A N.º118 2004.05.20]

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