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Proposta de Lei 96/IX
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2003-10-15 |  Entrada

2003-10-15 |  Admissão

2003-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.10.22

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado
Autores do Parecer
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.10.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.10.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.10.22
     

2003-10-16 |  Anúncio

2003-10-18 |  Publicação
2003-10-22 |  Discussão generalidade

2003-10-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP
Abstenção: PS, BE, PEV

2003-10-23 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2003-11-12


Texto Final: unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Gonçalo Capitão (PSD)
Data de nomeação: 2003.11.05

Data de cessação: 2004.06.30  || motivo: Aprovação de texto final
José Magalhães (PS)
Data de nomeação: 2003.11.05

Data de cessação: 2004.06.30  || motivo: Aprovação do texto final
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2003.11.05

Data de cessação: 2004.06.30  || motivo: Aprovação do texto final
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.11.05

Data de cessação: 2004.06.30  || motivo: Aprovação do texto final
     

2004-07-01 |  Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-07-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 194/IX Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
Versão: 1

2004-07-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-07-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-07-26 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-07-29 |  Envio para promulgação

2004-08-02 |  Promulgação

2004-08-05 |  Referenda

2004-08-11 |  Envio INCM

2004-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 41/2004 Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas [DR I série A N.º194 2004.08.18]