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Projeto de Lei 352/IX
Reforça os direitos das pessoas que vivam em união de facto. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-09-24 |  Entrada

2003-09-25 |  Admissão

2003-09-25 |  Anúncio

2003-09-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.10.01
     

2003-09-26 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada