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Projeto de Lei 349/IX
Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da Administração Directa do Estado. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-09-17 |  Entrada

2003-09-23 |  Admissão

2003-09-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.10.29

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 2003.10.01

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.10.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.10.29
     

2003-09-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2003.10.29


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2003.09.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.10.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.10.30
 

Em apreciação pública de 2003.10.16 a 2003.11.14
    

2003-09-24 |  Anúncio

2003-09-25 |  Publicação
2003-10-16 |  Publicação em Separata
2003-10-23 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2003-10-30 |  Discussão generalidade

2003-10-30 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


texto final: votação artigo a artigo
Aprovado
     

2003-10-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 18 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP, BE

2003-11-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2003-11-27 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 25, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 91/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.º 349/IX (PS) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2003-11-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 149/IX Título: Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado
Versão: 1

2003-12-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-12-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2003-12-19 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-12-22 |  Envio para promulgação

2003-12-30 |  Promulgação

2003-12-31 |  Referenda

2004-01-08 |  Envio INCM

2004-01-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/2004 Título: Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado [DR I série A N.º12 2004.01.15]