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Projeto de Lei 343/IX/2
Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-09-16 |  Entrada

2003-09-23 |  Admissão

2003-09-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-10-15


Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2003-10-08
Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

Autores do Parecer
Carlos Rodrigues (PSD)
     

2003-09-24 |  Anúncio

2003-09-25 |  Publicação
2003-10-15 |  Discussão generalidade
2003-10-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-10-16 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

2003-10-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada