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Iniciativa


Proposta de Lei 91/IX
 
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2003-09-15 |  Entrada
 

2003-09-16 |  Admissão
 

2003-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2003.10.29


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2003.09.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.10.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.10.30
 
Em apreciação pública de 2003.09.23 a 2003.10.22
    

2003-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.10.29

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 2003.09.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.10.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.10.29
     

2003-09-17 |  Anúncio
 

2003-09-20 |  Publicação
 
2003-09-23 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º44/IX/2 2003.09.23 (pág. 1-10)]

2003-10-23 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2003-10-25 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2003-10-30 |  Discussão generalidade
 
2003-10-30 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 18
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP



2003-10-31 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


texto final:votação artigo a artigo
Aprovado
     

2003-11-27 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 25, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 91/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.º 349/IX (PS)
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP



2003-11-27 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 149/IX
Título: Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado
Versão: 1
[DAR II série A N.º24/IX/2 2004.01.06 (pág. 1470-1475)]

2003-12-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2003-12-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2003-12-19 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2003-12-22 |  Envio para promulgação
 

2003-12-30 |  Promulgação
 

2003-12-31 |  Referenda
 

2004-01-08 |  Envio INCM
 

2004-01-15 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 4/2004
Título: Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado
[DR I série A N.º12 2004.01.15]

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