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Proposta de Lei 89/IX
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2003-09-15 |  Entrada

2003-09-16 |  Admissão

2003-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2003.10.28


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Gonçalves (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.09.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.10.28
Artur Penedos (PS)
Data de nomeação: 2003.09.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.09.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.10.30
 

Em apreciação pública de 2003.09.23 a 2003.10.22
    

2003-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.10.29

Conclusões e Parecer:unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.10.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.10.29
Miguel Paiva (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.10.29

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.10.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.10.29
     

2003-09-17 |  Anúncio

2003-09-20 |  Publicação
2003-09-23 |  Publicação em Separata
2003-10-23 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2003-10-25 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2003-10-30 |  Discussão generalidade

2003-10-30 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


texto final: votação artigo a artigo
Aprovado
     

2003-10-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 18 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-11-27 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação na Reunião Plenária n.º 25, Requerimento de avocação da discussão na especialidade em Plenário do artigo 21.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 89/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.º 347/IX (PS) Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Alberto Martins (PS)

2003-11-27 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
347/IX
Título
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública.
Votação na Reunião Plenária n.º 25, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 89/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.º 347/IX (PS) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-11-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 146/IX Título: Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local do Estado
Versão: 1

2003-12-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-12-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2003-12-19 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-12-22 |  Envio para promulgação

2003-12-30 |  Promulgação

2003-12-30 |  Referenda

2004-01-08 |  Envio INCM

2004-01-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/2004 Título: Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local do Estado [DR I série A N.º12 2004.01.15]