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Proposta de Lei 86/IX
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à Justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (Rectificada - Directiva 2003/8/CE) . [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2003-09-04 |  Entrada

2003-09-12 |  Admissão

2003-09-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
Data de nomeação: 2003.09.24

Data de cessação: 2003.12.03  || motivo: Entrega do Relatório
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.12.03
     

2003-09-17 |  Anúncio

2003-09-18 |  Publicação
2003-12-04 |  Discussão generalidade
2003-12-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2003-12-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Texto Final: votação artigo a artigo
Aprovado
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2003.12.11

Data de cessação: 2004.05.26  || motivo: Aprovação de texto final
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2003.12.11

Data de cessação: 2004.05.26  || motivo: Aprovação de texto final
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2003.12.11

Data de cessação: 2004.05.26  || motivo: Aprovação de texto final
     

2004-05-27 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 93, Texto final Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2004-05-27 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 93, Requerimentode avocação para o Plenário da votação na especialidade dos artigos 14.º, 16.º,17.º, 39.º, 40.º e 45.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-05-27 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 93, Votação dos artigos 14.º, 16.º,17.º, 39.º, 40.º e 45.º do texto final Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2004-05-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 181/IX Título: Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
Versão: 1

2004-06-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-06-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-06-18 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-06-25 |  Envio para promulgação

2004-07-12 |  Promulgação

2004-07-16 |  Referenda

2004-07-21 |  Envio INCM

2004-07-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 34/2004 Título: Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios [DR I série A N.º177 2004.07.29]

2017-07-06 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Acordão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 [formato PDF]