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Proposta de Lei 84/IX
Autoriza o Governo a aprovar um Regime Excepcional de Reabilitação Urbana para as Zonas Históricas e Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística e a prever o Regime Jurídico das Sociedades de Reabilitação Urbana. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2003-08-20 |  Entrada

2003-09-12 |  Admissão

2003-09-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Data do Relatório/Parecer: 2003.10.06

O Relatório e Parecer foram aprovados por unanimidade dos presentes
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Miranda (PS)
Data de nomeação: 2003.09.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.10.08
     

2003-09-17 |  Anúncio

2003-09-18 |  Publicação
2003-10-08 |  Discussão generalidade
2003-10-09 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Obs: Baixa à 4.ª Comissão por um prazo de 15 dias
Votação na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-10-09 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE



Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Gonçalves (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.10.16
Paula Malojo (PSD)
Data de nomeação: 2003.10.16
Honório Novo (PCP)
Data de nomeação: 2003.10.16
João Teixeira Lopes (BE)
Data de nomeação: 2003.10.16
Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 2003.10.16
Luís Miranda (PS)
Data de nomeação: 2003.10.16
     

2003-10-17 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Equipamento Social, Transportes e Ambiente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2003-10-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo a Proosta de Lei Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-10-30 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo a Proosta de Lei Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-10-30 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo a Proosta de Lei Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-10-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 140/IX Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana
Versão: 1

2003-11-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-11-04 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-11-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
     

2003-11-06 |  Envio para promulgação

2003-11-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2003-11-26 |  Promulgação

2003-11-27 |  Referenda

2003-11-27 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2003-12-02 |  Envio INCM

2003-12-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 106/2003 Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana [DR I série A N.º284 2003.12.10]