Autoriza o Governo a aprovar um Regime Excepcional de Reabilitação Urbana para as Zonas Históricas e Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística e a prever o Regime Jurídico das Sociedades de Reabilitação Urbana.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2003-08-20 |
Entrada
2003-09-12 |
Admissão
2003-09-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Data do Relatório/Parecer: 2003.10.06
O Relatório e Parecer foram aprovados por unanimidade dos presentes
Aprovado
Luís Miranda (PS)
Data de nomeação: 2003.09.30
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.10.08
2003-09-17 |
Anúncio
2003-09-18 |
Publicação
2003-10-08 |
Discussão generalidade
Rosário Cardoso Águas (S.E. DA HABITACAO)
,
Luís Miranda (PS)
,
Pedro Silva Pereira (PS)
,
Sérgio Vieira (PSD)
,
Honório Novo (PCP)
,
Leonor Coutinho (PS)
,
Paula Malojo (PSD)
,
João Teixeira Lopes (BE)
,
Luís Miranda (PS)
,
Honório Novo (PCP)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Pedro Silva Pereira (PS)
,
Isabel Gonçalves (CDS-PP)
2003-10-09 |
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Obs: Baixa à 4.ª Comissão por um prazo de 15 dias
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
,
CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2003-10-09 |
Nova apreciação comissão generalidade
2003-10-17 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Equipamento Social, Transportes e Ambiente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
2003-10-30 |
Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo a Proosta de Lei
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
2003-10-30 |
Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo a Proosta de Lei
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
2003-10-30 |
Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo a Proosta de Lei
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
2003-10-30 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 140/IX
Título:
Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana
Versão:
1
2003-11-03 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2003-11-04 |
Devolução do texto final pela comissão
2003-11-05 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
2003-11-06 |
Envio para promulgação
2003-11-21 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
2003-11-26 |
Promulgação
2003-11-27 |
Referenda
2003-11-27 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
2003-12-02 |
Envio INCM
2003-12-10 |
Lei (Publicação DR)
Lei 106/2003
Título:
Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana
[DR I série A N.º284 2003.12.10]