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Iniciativa


Proposta de Lei 84/IX
 
Autoriza o Governo a aprovar um Regime Excepcional de Reabilitação Urbana para as Zonas Históricas e Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística e a prever o Regime Jurídico das Sociedades de Reabilitação Urbana. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2003-08-20 |  Entrada
 

2003-09-12 |  Admissão
 

2003-09-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Data do Relatório/Parecer: 2003.10.06

O Relatório e Parecer foram aprovados por unanimidade dos presentes
Aprovado
  Autores do Parecer
Luís Miranda (PS)
Data de nomeação: 2003.09.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.10.08
     

2003-09-17 |  Anúncio
 

2003-09-18 |  Publicação
 
2003-10-08 |  Discussão generalidade
 
2003-10-09 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
  Obs: Baixa à 4.ª Comissão por um prazo de 15 dias
Votação na Reunião Plenária n.º 10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2003-10-09 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE



Aprovado
  Autores do Parecer
Isabel Gonçalves (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.10.16

Paula Malojo (PSD)
Data de nomeação: 2003.10.16

Honório Novo (PCP)
Data de nomeação: 2003.10.16

João Teixeira Lopes (BE)
Data de nomeação: 2003.10.16

Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 2003.10.16

Luís Miranda (PS)
Data de nomeação: 2003.10.16
     

2003-10-17 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Equipamento Social, Transportes e Ambiente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2003-10-30 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo a Proosta de Lei
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2003-10-30 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo a Proosta de Lei
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2003-10-30 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo a Proosta de Lei
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2003-10-30 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 140/IX
Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana
Versão: 1
[DAR II série A N.º13/IX/2 2003.11.07 (pág. 488-490)]

2003-11-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2003-11-04 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2003-11-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
     

2003-11-06 |  Envio para promulgação
 

2003-11-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2003-11-26 |  Promulgação
 

2003-11-27 |  Referenda
 

2003-11-27 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2003-12-02 |  Envio INCM
 

2003-12-10 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 106/2003
Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana
[DR I série A N.º284 2003.12.10]

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