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2003-08-20 |
Entrada
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2003-09-12 |
Admissão
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2003-09-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
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Data do Relatório/Parecer: 2003.10.06
O Relatório e Parecer foram aprovados por unanimidade dos presentes
Aprovado
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Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.10.08
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2003-09-17 |
Anúncio
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2003-09-18 |
Publicação
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2003-10-08 |
Discussão generalidade
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Intervenções:
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Rosário Cardoso Águas (S.E. DA HABITACAO)
,
Luís Miranda (PS)
,
Pedro Silva Pereira (PS)
,
Sérgio Vieira (PSD)
,
Honório Novo (PCP)
,
Leonor Coutinho (PS)
,
Paula Malojo (PSD)
,
João Teixeira Lopes (BE)
,
Luís Miranda (PS)
,
Honório Novo (PCP)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Pedro Silva Pereira (PS)
,
Isabel Gonçalves (CDS-PP)
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2003-10-09 |
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
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Obs: Baixa à 4.ª Comissão por um prazo de 15 dias
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Autores Recursos
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Grupos Parlamentares/Partidos:
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CDS-PP, PSD
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Votação na Reunião Plenária n.º 10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
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2003-10-09 |
Nova apreciação comissão generalidade
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COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
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2003-10-17 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
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Obs: Parecer da Comissão de Equipamento Social, Transportes e Ambiente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
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2003-10-30 |
Votação na generalidade
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Votação na Reunião Plenária n.º 18, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo a Proosta de Lei
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
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2003-10-30 |
Votação na especialidade
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Votação na Reunião Plenária n.º 18, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo a Proosta de Lei
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
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2003-10-30 |
Votação final global
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Votação na Reunião Plenária n.º 18, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo a Proosta de Lei
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
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2003-10-30 |
Decreto (Publicação)
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2003-11-03 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
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Obs: *
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2003-11-04 |
Devolução do texto final pela comissão
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2003-11-05 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
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Obs: *
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COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
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2003-11-06 |
Envio para promulgação
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2003-11-21 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
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Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
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2003-11-26 |
Promulgação
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2003-11-27 |
Referenda
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2003-11-27 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
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Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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2003-12-02 |
Envio INCM
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2003-12-10 |
Lei (Publicação DR)
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Lei 106/2003
Título:
Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana
[DR I série A N.º284 2003.12.10]
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