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Iniciativa


Proposta de Lei 81/IX
 
Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, tendo por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2003-07-23 |  Entrada
 

2003-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2004.01.14

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
Data de nomeação: 2003.09.10

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.01.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.01.14
     

2003-07-24 |  Admissão
 

2003-08-14 |  Anúncio
 

2003-08-16 |  Publicação
 
2004-01-14 |  Discussão generalidade
 
2004-01-15 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 39
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV



2004-01-15 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Texto Final
Aprovado
  Autores do Parecer
Isilda Pegado (PSD)
Data de nomeação: 2004.02.10

Data de cessação: 2004.04.01  || motivo: Aprovação do texto final

António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2004.02.10

Data de cessação: 2004.04.01  || motivo: Aprovação do texto final

Celeste Correia (PS)
Data de nomeação: 2004.02.10

Data de cessação: 2004.04.01  || motivo: Aprovação do texto final
     

2004-04-01 |  Votação final global
  Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei
Votação na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV



2004-04-01 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 167/IX
Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica
Versão: 1
[DAR II série A N.º53/IX/2 2004.04.22 (pág. 2326-2328)]

2004-04-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2004-04-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
 Remessa da Redação final em: 2004-04-14
     

2004-04-14 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2004-04-16 |  Envio para promulgação
 

2004-04-26 |  Promulgação
 

2004-04-28 |  Referenda
 

2004-05-04 |  Envio INCM
 

2004-05-11 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 18/2004
Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica
[DR I série A N.º110 2004.05.11]

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