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Projeto de Lei 317/IX
Altera a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-06-12 |  Entrada

2003-06-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Data do Relatório/Parecer: 2003.11.19

Unanimidade dos Presentes
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Rebelo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.06.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.11.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.12.05
     

2003-06-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2003.07.10

As Conclusões foram aprovadas com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PS e as ausências do PCP, BE e PEV
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria do Carmo Romão (PS)
Data de nomeação: 2003.06.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.07.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.02.11
 

Em apreciação pública de 2003.07.11 a 2003.08.09
    

2003-06-18 |  Admissão

2003-06-18 |  Anúncio

2003-06-20 |  Publicação
2003-07-11 |  Publicação em Separata
2004-02-12 |  Discussão generalidade

2004-02-12 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , PS , CDS-PP , PCP
Votação na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-02-12 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.04.21
     

2004-04-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, BE