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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 278/IX
 
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade). [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2003-04-24 |  Entrada
 

2003-04-30 |  Admissão
 

2003-04-30 |  Anúncio
 

2003-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.07.10

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.05.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.07.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.07.10
     

2003-05-06 |  Publicação
 
2003-07-15 |  Discussão generalidade
 
2003-07-15 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 141
Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP



2003-07-15 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


texto final: unanimidade
Aprovado por unanimidade
     

2003-11-27 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 25, Votação dos artigos 1.º, 2.º e 3.º relativos ao texto final apresentado pela 1.ª Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2003-11-27 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 25, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV


Intervenções:
Carlos Luís (PS)

2003-11-27 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 147/IX
Título: Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, - Lei da Nacionalidade
Versão: 1
[DAR II série A N.º24/IX/2 2004.01.06 (pág. 1460-1460)]

2003-12-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2003-12-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2003-12-19 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2003-12-22 |  Envio para promulgação
 

2003-12-30 |  Promulgação
 

2003-12-31 |  Referenda
 

2004-01-08 |  Envio INCM
 

2004-01-15 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei Orgânica 1/2004
Título: Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, - Lei da Nacionalidade
[DR I série A N.º12 2004.01.15]

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