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Projeto de Lei 278/IX
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-04-24 |  Entrada

2003-04-30 |  Admissão

2003-04-30 |  Anúncio

2003-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.07.10

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.05.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.07.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.07.10
     

2003-05-06 |  Publicação
2003-07-15 |  Discussão generalidade

2003-07-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 141 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

2003-07-15 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


texto final: unanimidade
Aprovado por unanimidade
     

2003-11-27 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 25, Votação dos artigos 1.º, 2.º e 3.º relativos ao texto final apresentado pela 1.ª Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-11-27 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 25, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Intervenções
Carlos Luís (PS)

2003-11-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 147/IX Título: Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, - Lei da Nacionalidade
Versão: 1

2003-12-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-12-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2003-12-19 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-12-22 |  Envio para promulgação

2003-12-30 |  Promulgação

2003-12-31 |  Referenda

2004-01-08 |  Envio INCM

2004-01-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2004 Título: Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, - Lei da Nacionalidade [DR I série A N.º12 2004.01.15]