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Iniciativa


Proposta de Lei 49/IX
 
Procede à segunda alteração da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2003-03-20 |  Entrada
 

2003-03-24 |  Admissão
 

2003-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.04.23

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2003.04.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.04.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.04.23
     

2003-03-26 |  Anúncio
 

2003-03-27 |  Publicação
 
2003-04-23 |  Discussão generalidade
 
2003-04-24 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 111
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP



2003-04-24 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Unanimidade
Aprovado por unanimidade
     

2003-06-12 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 132, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP



2003-06-12 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 63/IX
Título: Segunda alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto "Aprova a lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal"
Versão: 1
[DAR II série A N.º114/IX/1 2003.07.19 (pág. 4599-4600)]

2003-06-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2003-06-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
 Remessa da Redação final em: 2003-07-02
     

2003-07-02 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2003-07-21 |  Envio para promulgação
 

2003-08-04 |  Promulgação
 

2003-08-08 |  Referenda
 

2003-08-14 |  Envio INCM
 

2003-08-22 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 48/2003
Título: Segunda alteração à Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal
[DR I série A N.º193 2003.08.22]

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