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Proposta de Lei 49/IX
Procede à segunda alteração da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2003-03-20 |  Entrada

2003-03-24 |  Admissão

2003-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.04.23

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2003.04.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.04.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.04.23
     

2003-03-26 |  Anúncio

2003-03-27 |  Publicação
2003-04-23 |  Discussão generalidade

2003-04-24 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 111 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2003-04-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Unanimidade
Aprovado por unanimidade
     

2003-06-12 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 132, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2003-06-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 63/IX Título: Segunda alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto "Aprova a lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal"
Versão: 1

2003-06-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-06-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
 Remessa da Redação final em: 2003-07-02
     

2003-07-02 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-07-21 |  Envio para promulgação

2003-08-04 |  Promulgação

2003-08-08 |  Referenda

2003-08-14 |  Envio INCM

2003-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48/2003 Título: Segunda alteração à Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal [DR I série A N.º193 2003.08.22]