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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 263/IX
 
Lei do Enquadramento Base das Medicinas Não Convencionais [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2003-03-18 |  Entrada
 

2003-03-24 |  Admissão
 

2003-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
     

2003-03-26 |  Anúncio
 

2003-03-27 |  Discussão generalidade
 
2003-03-27 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
  Obs: Baixa a 8.ª Comissão pelo prazo de 60 dias
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD, PS, CDS-PP, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2003-03-27 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2003.07.09

Unanimidade dos Presentes
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
José António Silva (PSD)
Data de nomeação: 2003.05.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.07.09

Luísa Portugal (PS)
Data de nomeação: 2003.05.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.07.09

Isabel Castro (PEV)
Data de nomeação: 2003.05.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.07.09

Bernardino Soares (PCP)
Data de nomeação: 2003.05.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.07.09

Joana Amaral Dias (BE)
Data de nomeação: 2003.05.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.07.09

Isabel Gonçalves (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.05.29

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.07.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.07.10
     

2003-03-27 |  Publicação
 
2003-07-15 |  Votação na generalidade
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Projeto de Lei 27/IX Regime Jurídico das Terapêuticas não convencionais.
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 263/IX (PS) e 27/IX (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV


Intervenções:
Joana Amaral Dias (BE)

2003-07-15 |  Votação na especialidade
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Projeto de Lei 27/IX Regime Jurídico das Terapêuticas não convencionais.
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 263/IX (PS) e 27/IX (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV


Intervenções:
Joana Amaral Dias (BE)

2003-07-15 |  Votação final global
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Projeto de Lei 27/IX Regime Jurídico das Terapêuticas não convencionais.
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 263/IX (PS) e 27/IX (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV


Intervenções:
Joana Amaral Dias (BE)

2003-07-15 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 128/IX
Título: Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais
Versão: 1
[DAR II série A N.º118/IX/1 2003.07.30 (pág. 4702-4703)]

2003-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2003-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
     

2003-07-25 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2003-07-29 |  Envio para promulgação
 

2003-08-04 |  Promulgação
 

2003-08-08 |  Referenda
 

2003-08-14 |  Envio INCM
 

2003-08-22 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 45/2003
Título: Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais
[DR I série A N.º193 2003.08.22]

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