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Iniciativa


Projeto de Lei 262/IX
 
Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2003-03-18 |  Entrada
 

2003-03-19 |  Anúncio
 

2003-03-19 |  Admissão
 

2003-03-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.03.26

Conclusões e Parecer:unanimidade
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Eduardo Cabrita (PS)
Data de nomeação: 2003.03.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.03.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.03.26
     

2003-03-20 |  Publicação
 
2003-03-28 |  Discussão generalidade
 
2003-04-03 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
 
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP, PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 106
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2003-04-03 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2003-09-18 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 2
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2003-09-18 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Texto final
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Assunção Esteves (PSD)
Data de nomeação: 2003.11.05

Data de cessação: 2004.05.25  || motivo: Aprovação de texto final

Eugénio Marinho (PSD)
Data de nomeação: 2003.11.05

Data de cessação: 2004.05.25  || motivo: Aprovação de texto final

Isabel Castro (PEV)
Data de nomeação: 2003.11.05

Data de cessação: 2004.05.25  || motivo: Aprovação de texto final

António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2003.11.05

Data de cessação: 2004.05.25  || motivo: Aprovação de texto final

Francisco Louçã (BE)
Data de nomeação: 2003.11.05

Data de cessação: 2004.05.25  || motivo: Aprovação de texto final

Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2003.11.05

Data de cessação: 2004.05.25  || motivo: Aprovação de texto final
     

2004-05-27 |  Votação final global
  Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.º 224/IX, ao PJLi n.º 262/IX (PCP) e da PPL n.º 72/IX (GOV)
Votação na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2004-05-27 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 177/IX
Título: Adapta a Legislação Penal Portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do Direito Internacional Humanitário ¿ 17.ª Alteração ao Código Penal
Versão: 1
[DAR II série A N.º69/IX/2 2004.06.28 (pág. 2783-2787)]

2004-06-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2004-06-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-06-18 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2004-06-25 |  Envio para promulgação
 

2004-07-08 |  Promulgação
 

2004-07-09 |  Referenda
 

2004-07-14 |  Envio INCM
 

2004-07-22 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 31/2004
Título: Adapta a Legislação Penal Portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do Direito Internacional Humanitário - 17.ª Alteração ao Código Penal
[DR I série A N.º171 2004.07.22]

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