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Projeto de Lei 259/IX
Aprova o novo Código da Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-03-12 |  Entrada

2003-03-17 |  Admissão

2003-03-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.04.02

Conclusões e Parecer:unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.03.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.04.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.04.02
     

2003-03-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Pedidos parecer a
Conselho Superior de Defesa Nacional em 2003-03-25
Data do Relatório/Parecer: 2003.03.25

Maioria
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Henrique Chaves (PSD)
Data de nomeação: 2003.03.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.03.25
Rui Gomes da Silva (PSD)
Data de nomeação: 2003.03.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.03.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.04.02
     

2003-03-18 |  Anúncio

2003-03-19 |  Publicação
2003-04-02 |  Discussão generalidade

2003-04-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 106 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-04-03 |  Baixa comissão especialidade
Obs: O relatório da votação na especialidade e texto final foi elaborado pela Comissão de Defesa Nacional
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2003-09-18 |  Votação final global
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 97/IX (PS), 259/IX /PPD/PSD e CDS-PP) e 156/IX (PCP).

2003-09-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 135/IX Título: Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria
Versão: 1

2003-10-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-10-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
     

2003-10-07 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-10-15 |  Envio para promulgação

2003-11-03 |  Promulgação

2003-11-04 |  Referenda

2003-11-07 |  Envio INCM

2003-11-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 100/2003 Título: Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 2/2004, de 2004.01.03
[DR I série A N.º265 2003.11.15]

2004-01-03 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série A N.º2 2004.01.03, Declaração de Rectificação nº 2/2004]