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Iniciativa


Projeto de Lei 258/IX
 
Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais). [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2003-03-12 |  Entrada
 

2003-03-17 |  Admissão
 

2003-03-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.04.02

Conclusões e Parecer:unanimidade
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.03.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.04.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.04.02
     

2003-03-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Pedidos parecer a:
Conselho Superior de Defesa Nacional em 2003-03-25
Data do Relatório/Parecer: 2003.03.25

Maioria
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Henrique Chaves (PSD)
Data de nomeação: 2003.03.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.03.25

Rui Gomes da Silva (PSD)
Data de nomeação: 2003.03.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.03.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.04.02
     

2003-03-18 |  Anúncio
 

2003-03-19 |  Publicação
 
2003-04-02 |  Discussão generalidade
 
2003-04-03 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 106
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2003-04-03 |  Baixa comissão especialidade
  Obs: O relatório da votação na especialidade e texto final foi elaborado pela Comissão de Defesa Nacional
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2003-09-18 |  Votação final global
  Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 96/IX (PS) e 258/IX (PPD/PSD)

2003-09-18 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 136/IX
Título: Quarta alteração e republicação da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
Versão: 1
[DAR II série A N.º14/IX/2 2003.11.21 (pág. 527-546)]

2003-09-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2003-10-07 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2003-10-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2003-10-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
     

2003-10-30 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2003-11-07 |  Envio para promulgação
 

2003-11-20 |  Promulgação
 

2003-11-21 |  Referenda
 

2003-11-28 |  Envio INCM
 

2003-12-10 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 105/2003
Título: Quarta alteração e republicação da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
[DR I série A N.º284 2003.12.10]

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