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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 45/IX
 
Altera a Lei de Programação Militar. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2003-02-26 |  Entrada
 

2003-02-26 |  Admissão
 

2003-02-26 |  Anúncio
 

2003-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Data do Relatório/Parecer: 2003.03.05

Unanimidade
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2003.02.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.03.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.03.05
     

2003-02-27 |  Publicação
 
2003-03-05 |  Discussão generalidade
 
2003-03-06 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP


Intervenções:
António Galamba (PS)

2003-03-06 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Data do Relatório/Parecer: 2003.04.08

Artigo a Artigo
Aprovado
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2003.03.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.04.08
     

2003-04-10 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 1.º
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 2.º
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 3.º
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 4.º
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 5.º
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 6.º
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 7.º , aditamento de um novo n.º 2
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação da renumeração dos n.ºs 2 e 3 da Proposta de Lei para os n.ºs 3 e 4 do texto final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação dos n.ºs 1, 3 e 4 do artigo 7.º
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 8.º
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação da proposta de alteração ao artigo 9.º "Entrada em vigor da mesma"
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 9.º
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do n.º 2 do artigo 10.º
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do n.º 1 do artigo 10.º
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do n.º 3 artigo 10.º
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 11.º
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 12.º
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 13.º
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 14.º
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 15.º
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 16.º
Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 17.º
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 18.º
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do n.º 1 do artigo 19.º
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do n.º 2 do artigo 19.º
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 20.º
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV



2003-04-10 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à Proposta de Lei - Votos Favor: 118; Contra: 15; Abstenção: 69
Aprovado
Contra: 1-PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP



2003-04-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2003-04-10 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 40/IX
Título: Altera a Lei de Programação Militar.
Versão: 1
[DAR II série A N.º87/IX/1 2003.04.24 (pág. 3551-3557)]

2003-04-11 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2003-04-11 |  Envio para promulgação
 

2003-04-30 |  Promulgação
 

2003-05-02 |  Referenda
 

2003-05-07 |  Envio INCM
 

2003-05-13 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei Orgânica 1/2003
Título: Altera a Lei de Programação Militar
[DR I série A N.º110 2003.05.13]

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