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Projeto de Lei 229/IX/1
Tipifica o crime da mutilação genital feminina. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-02-18 |  Entrada

2003-02-21 |  Admissão

2003-02-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-03-04


Votação na reunião da Comissão n.º 174 em 2004-03-04, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
     

2003-02-26 |  Anúncio

2003-02-27 |  Publicação
2004-03-05 |  Discussão generalidade
2004-03-11 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Obs: Baixa a 1.ª Comissão pelo período de 90 dias.
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP
Votação em 2004-03-11 na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-03-11 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada