Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Iniciar sessão
Versão Inglesa Versão Francesa
Os cidadãos
* ComunicAR * Subscrever conteúdos * Versão áudio * ARtv-emissão em direto * Contactos * Mapa do site * Correio do cidadão Botão para executar a pesquisa Pesquisa avançada
Parlamento
Presidente
Deputados e Grupos Parlamentares
Registo de Interesses
Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital
Comissões Parlamentares
Fiscalização Política
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Iniciativas Legislativas
Diplomas Aprovados
Tipos de Debate
Intervenções em Plenário
Atividades Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Petições
Relatórios Externos
Relatórios e Estatísticas da Atividade Parlamentar
Relações Internacionais
Assuntos Europeus
Orçamento do Estado e Contas Públicas
Revisões Constitucionais
Diário da Assembleia da República
Gestão do Parlamento
Biblioteca, Arquivo e Documentação
Legislação
Livraria Parlamentar

Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

Imprimir página
Iniciativa


Projeto de Lei 208/IX
 
Garante a protecção dos dados pessoais e a privacidade das comunicações electrónicas na sociedade de informação, procedendo à transposição da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2003-01-22 |  Entrada
 

2003-01-23 |  Admissão
 

2003-01-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a:
Comissão Nacional de Protecção de Dados em 2003-02-14
Data do Relatório/Parecer: 2003.10.22

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.02.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.10.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.10.22
     

2003-01-24 |  Anúncio
 

2003-01-25 |  Publicação
 
2003-10-22 |  Discussão generalidade
 
2003-10-23 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 16
Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP



2003-10-23 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Texto Final: unanimidade
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
Data de nomeação: 2003.11.05

Data de cessação: 2004.06.30  || motivo: Aprovação do texto final

Gonçalo Capitão (PSD)
Data de nomeação: 2003.11.05

Data de cessação: 2004.06.30  || motivo: Aprovaçao to texto final

Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2003.11.05

Data de cessação: 2004.06.30  || motivo: Aprovação do texto final

Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.11.05

Data de cessação: 2004.06.30  || motivo: Aprovação do texto final
     

2004-07-01 |  Votação final global
  Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2004-07-01 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 194/IX
Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
Versão: 1
[DAR II série A N.º80/IX/2 2004.07.30 (pág. 3194-3198)]

2004-07-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2004-07-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-07-26 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2004-07-29 |  Envio para promulgação
 

2004-08-02 |  Promulgação
 

2004-08-05 |  Referenda
 

2004-08-11 |  Envio INCM
 

2004-08-18 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 41/2004
Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
[DR I série A N.º194 2004.08.18]

Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade Política de Privacidade Cookies
© Assembleia da República