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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 195/IX
 
Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2003-01-09 |  Entrada
 

2003-01-10 |  Admissão
 

2003-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Data do Relatório/Parecer: 2003.01.29

MAIORIA
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Alberto Antunes (PS)
Data de nomeação: 2003.01.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.01.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.01.29
     

2003-01-15 |  Anúncio
 

2003-01-16 |  Publicação
 
2003-01-30 |  Discussão generalidade
 
2003-02-06 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 82
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2003-02-06 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE


Artigo a Artigo
Aprovado
  Autores do Parecer
Alberto Antunes (PS)
Data de nomeação: 2003.02.11

Data de cessação: 2003.07.15  || motivo: Entrega do Relatório

Honório Novo (PCP)
Data de nomeação: 2003.02.11

Data de cessação: 2003.07.15  || motivo: Entrega do Relatório

Joana Amaral Dias (BE)
Data de nomeação: 2003.02.11

Data de cessação: 2003.07.15  || motivo: Entrega do Relatório

Miguel Paiva (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.02.11

Data de cessação: 2003.07.15  || motivo: Entrega do Relatório

Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 2003.02.11

Data de cessação: 2003.07.15  || motivo: Entrega do Relatório

Luís Rodrigues (PSD)
Data de nomeação: 2003.02.11

Data de cessação: 2003.07.15  || motivo: Entrega do Relatório
     

2003-07-15 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 187/IX (PPD/PSD), 195/IX (PCP), 205/IX (CDS-PP) e 211/IX (PS)
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE



2003-07-15 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 133/IX
Título: Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
Versão: 1
[DAR II série A N.º121/IX/1 2003.08.09 (pág. 4838-4856)]

2003-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2003-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
     

2003-07-30 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2003-07-30 |  Envio para promulgação
 

2003-08-04 |  Promulgação
 

2003-08-08 |  Referenda
 

2003-08-14 |  Envio INCM
 

2003-08-23 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 64/2003
Título: Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
[DR I série A N.º194 2003.08.23]

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