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Projeto de Lei 187/IX
Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-12-20 |  Entrada

2003-01-07 |  Admissão

2003-01-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Data do Relatório/Parecer: 2003.01.29

MAIORIA
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Alberto Antunes (PS)
Data de nomeação: 2003.01.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.01.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.01.29
     

2003-01-08 |  Anúncio

2003-01-09 |  Publicação
2003-01-30 |  Discussão generalidade
2003-02-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-02-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE


Artigo a Artigo
Aprovado
Autores do Parecer
Honório Novo (PCP)
Data de nomeação: 2003.02.11

Data de cessação: 2003.07.15  || motivo: Entrega do Relatório
Alberto Antunes (PS)
Data de nomeação: 2003.02.11

Data de cessação: 2003.07.15  || motivo: Entrega do Relatório
Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 2003.02.11

Data de cessação: 2003.07.15  || motivo: Entrega do Relatório
Luís Rodrigues (PSD)
Data de nomeação: 2003.02.11

Data de cessação: 2003.07.15  || motivo: Entrega do Relatório
Miguel Paiva (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.02.11

Data de cessação: 2003.07.15  || motivo: Entrega do Relatório
Joana Amaral Dias (BE)
Data de nomeação: 2003.02.11

Data de cessação: 2003.07.15  || motivo: Entrega do Relatório
     

2003-07-15 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 187/IX (PPD/PSD), 195/IX (PCP), 205/IX (CDS-PP) e 211/IX (PS) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE

2003-07-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 133/IX Título: Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
Versão: 1

2003-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
     

2003-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
     

2003-07-30 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-07-30 |  Envio para promulgação

2003-08-04 |  Promulgação

2003-08-08 |  Referenda

2003-08-14 |  Envio INCM

2003-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 64/2003 Título: Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal [DR I série A N.º194 2003.08.23]