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Projeto de Lei 186/IX/1
Revê o regime jurídico dos períodos de prestação do serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-12-18 |  Entrada

2003-01-08 |  Admissão

2003-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-02-11


Votação na reunião da Comissão n.º 145 em 2004-02-10, As Conclusões foram aprovadas com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PS e as ausências do PCP, BE e PEV
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Maria do Carmo Romão (PS)
 

Em apreciação pública de 2003.01.29 a 2003.02.27
    

2003-01-09 |  Anúncio

2003-01-09 |  Publicação
2003-01-29 |  Publicação em Separata
2004-02-12 |  Discussão generalidade

2004-02-12 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , CDS-PP , PSD , PCP
Votação em 2004-02-12 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-02-12 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-04-21
     

2004-04-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-04-23 na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV