Autor: Governo
2002-12-17 |
Entrada
2002-12-19 |
Admissão
2002-12-20 |
Anúncio
2002-12-21 |
Publicação
2003-01-24 |
Discussão generalidade
2003-01-30 |
Votação na generalidade
Votação em 2003-01-30 na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP
Abstenção:PS, BE, PEV
2003-01-30 |
Votação na especialidade
Votação em 2003-01-30 na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP
Abstenção:PS, BE, PEV
2003-01-30 |
Votação final global
Votação em 2003-01-30 na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP
Abstenção:PS, BE, PEV
2003-01-30 |
Decreto (Publicação)
2003-02-10 |
Envio para promulgação
2003-02-21 |
Promulgação
2003-02-24 |
Referenda
2003-02-26 |
Envio INCM
2003-03-06 |
Lei (Publicação DR)
Lei 6/2003
Título:
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações
[DR I série A n.º 55/2003 2003.03.06]