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Proposta de Lei 38/IX/1
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da Rede Básica de Telecomunicações. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2002-12-17 |  Entrada

2002-12-19 |  Admissão

2002-12-20 |  Anúncio

2002-12-21 |  Publicação
2003-01-24 |  Discussão generalidade
2003-01-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-01-30 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP
Abstenção:PS, BE, PEV

2003-01-30 |  Votação na especialidade
Votação em 2003-01-30 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP
Abstenção:PS, BE, PEV

2003-01-30 |  Votação final global
Votação em 2003-01-30 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP
Abstenção:PS, BE, PEV

2003-01-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações
Versão: 1

2003-02-10 |  Envio para promulgação

2003-02-21 |  Promulgação

2003-02-24 |  Referenda

2003-02-26 |  Envio INCM

2003-03-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 6/2003 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações [DR I série A n.º 55/2003 2003.03.06]