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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 176/IX
 
Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2002-12-13 |  Entrada
 

2002-12-18 |  Admissão
 

2002-12-18 |  Anúncio
 

2002-12-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.01.08
     

2002-12-19 |  Publicação
 
2003-01-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.09.29
     

2004-09-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2004.10.06

Aprovados o Relatório e Parecer
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2004.10.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.10.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.10.06
     

2004-10-07 |  Discussão generalidade
 
2004-10-07 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 10
Aprovado
Contra: PS, PCP
Abstenção: BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2004-10-07 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Texto Final. unanimidade
Aprovado por unanimidade
     

2004-10-18 |  Votação final global
  Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Favor: 200; Abstenção: 11
Aprovado
A Favor: 100-PSD, 81-PS, 14-CDS-PP, 3-BE, 2-PEV
Abstenção: 2-PSD, 9-PCP


Intervenções:
Maria Manuela Aguiar (PSD)

2004-11-18 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 207/IX
Título: Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
Versão: 1
[DAR II série A N.º22/IX/3 2004.12.07 (pág. 2-2)]

2004-11-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2004-11-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-11-30 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2004-12-06 |  Envio para promulgação
 

2004-12-16 |  Promulgação
 

2004-12-22 |  Referenda
 

2004-12-28 |  Envio INCM
 

2005-01-05 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei Orgânica 1/2005
Título: Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
[DR I série A N.º3 2005.01.05]

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