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Projeto de Lei 174/IX
Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes de criminalidade grave. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-12-05 |  Entrada

2002-12-09 |  Admissão

2002-12-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.01.29

PARECER E CONCLUSÕES - UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
Data de nomeação: 2002.12.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.01.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.01.30
     

2002-12-11 |  Anúncio

2002-12-12 |  Publicação
2003-01-30 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Texto final: unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
Data de nomeação: 2003.11.05

Data de cessação: 2004.02.11  || motivo: Aprovação de texto final
Miguel Paiva (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.11.05

Data de cessação: 2004.02.11  || motivo: Aprovação de texto final
Hugo Velosa (PSD)
Data de nomeação: 2003.11.05

Data de cessação: 2004.02.11  || motivo: Aprovação de texto final
Francisco Louçã (BE)
Data de nomeação: 2003.11.05

Data de cessação: 2004.02.11  || motivo: Aprovação de texto final
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2003.11.05

Data de cessação: 2004.02.11  || motivo: Aprovação de texto final
     

2003-01-30 |  Discussão generalidade
2003-01-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

2004-02-12 |  Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 73/IX (GOV) e ao Projecto de Lei n.º 174/IX (PS)
Votação na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-02-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 159/IX Título: Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à décima sexta alteração ao Código Penal e à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Versão: 1

2004-02-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-02-18 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-02-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
 Remessa da Redação final em: 2004-02-20
     

2004-02-26 |  Envio para promulgação

2004-03-12 |  Promulgação

2004-03-16 |  Referenda

2004-03-22 |  Envio INCM

2004-03-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/2004 Título: Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à décima sexta alteração ao Código Penal e à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 45/2004, de 2004.06.05
[DR I série A N.º74 2004.03.27]

2004-06-05 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série A N.º132 2004.06.05, Declaração de Rectificação nº 45/2004]