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Proposta de Lei 34/IX
Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2002-11-29 |  Entrada

2002-12-03 |  Admissão

2002-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
     

2002-12-03 |  Processo de urgência
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Data do Relatório/Parecer: 2002.12.09

MAIORIA
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Duarte (PSD)
Data de nomeação: 2002.12.09

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.12.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2002.12.11
     

2002-12-04 |  Anúncio

2002-12-05 |  Publicação
2002-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2003.01.14

MAIORIA
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Andrade Miranda (PSD)
Data de nomeação: 2002.12.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.01.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.01.15
 

Em apreciação pública de 2003.01.23 a 2003.02.11
    

2003-01-16 |  Discussão generalidade
2003-01-16 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Obs: Por concenso, baixou à Comissão até à conclusão do prazo para audição (20 dias)

2003-01-16 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2003.03.07

Artigo a Artigo
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.03.11
     

2003-01-23 |  Publicação em Separata
2003-03-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
Contra: BE, PEV
Abstenção: PS, PCP
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-03-13 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Artigos 1.º, 3.º, 4.º, 6.º e 7.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Artigo 2.º, n.ºs 1, 2, 4 e 5 da Proposta de Lei Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Artigo 2.º, n.º 3 da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Artigo 5.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE
Abstenção: PS, PEV
Intervenções
Lino de Carvalho (PCP)

2003-03-13 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-03-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 36/IX Título: Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais
Versão: 1

2003-03-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-03-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
     

2003-04-03 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-04-09 |  Envio para promulgação

2003-04-24 |  Promulgação

2003-04-28 |  Referenda

2003-05-05 |  Envio INCM

2003-05-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/2003 Título: Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais
Obs: V. Declaração de rectificação nº 9-E/2003, de 2003.07.09
[DR I série A N.º109 2003.05.12]

2003-07-09 |  Retificação (Publicação DR)
Obs: Declaração de rectificação nº 9-E/2003
[DR I série A N.º156 Supl.2003.07.09]