2002-11-25 |
Entrada
2002-11-27 |
Admissão
2002-11-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
2002-11-28 |
Anúncio
2002-11-30 |
Publicação
2004-12-22 |
Iniciativa Caducada