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Projeto de Lei 172/IX
Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Altera a Lei n.º 5/93, de 1 de Março). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-11-25 |  Entrada

2002-11-27 |  Admissão

2002-11-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Assunção Esteves (PSD)
Data de nomeação: 2002.12.04
Narana Coissoró (CDS-PP)
Data de nomeação: 2002.12.04
Luís Marques Guedes (PSD)
Data de nomeação: 2002.12.04
Isabel Castro (PEV)
Data de nomeação: 2002.12.04
Francisco Louçã (BE)
Data de nomeação: 2002.12.04
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2002.12.04
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2002.12.04
     

2002-11-28 |  Anúncio

2002-11-30 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada