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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Resolução 19/IX
 
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, aos 25 de Junho de 1998. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2002-11-11 |  Entrada
 

2002-11-12 |  Admissão
 

2002-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Data do Relatório/Parecer: 2002.12.18

MAIORIA
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Honório Novo (PCP)
Data de nomeação: 2002.11.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.12.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2002.12.18
     

2002-11-13 |  Anúncio
 

2002-11-16 |  Publicação
 
2002-12-19 |  Apreciação
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Proposta de Resolução 12/IX Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa em 29 de Maio de 2001
Proposta de Resolução 15/IX Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002.
Proposta de Resolução 16/IX Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001.
Proposta de Resolução 18/IX Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002.
Proposta de Resolução 20/IX Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre transportes rodoviários internacionais, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 1994.
Proposta de Resolução 21/IX Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002.
Proposta de Resolução 3/IX Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993.

2002-12-19 |  Votação global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 67
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2002-12-19 |  Resolução (Publicação DAR)
 
Resolução
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998
Versão: 1
[DAR II série A N.º65/IX/1 Supl.2003.02.01 (pág. 2952-(2)-2952-(24)), -(2) a 2952-(24)]

2003-02-03 |  Envio para Ratificação / Assinatura
 

2003-02-03 |  Envio INCM
 

2003-02-25 |  Resolução da AR (Publicação DR)
 
Resolução da AR 11/2003
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998
[DR I série A N.º47 2003.02.25]

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