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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 139/IX
 
Revoga o Artigo 5.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002). [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2002-10-03 |  Entrada
 

2002-10-07 |  Admissão
 

2002-10-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
     

2002-10-09 |  Anúncio
 

2002-10-10 |  Parecer recurso admissibilidade comissão
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2002.10.15

MAIORIA
Aprovado
  Autores do Parecer
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2002.10.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.10.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2002.10.15
     

2002-10-11 |  Publicação
 
2002-10-16 |  Discussão generalidade
  Obs: Apesar de agendada a discussão na generalidade, após a aprovação do parecer sobre o recurso de admissibilidade (PSD), a mesma não se realizou

2002-10-16 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade
 
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Votação do Parecer apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Recurso interposto pelo PSD da Decisão de Admissão do Projecto de Lei n.º 139/IX
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2002-10-16 |  Iniciativa Caducada
 

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