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Iniciativa


Proposta de Lei 20/IX
 
Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2002-07-02 |  Entrada
 

2002-07-05 |  Admissão
 

2002-07-05 |  Anúncio
 

2002-07-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2002.07.11

MAIORIA (votação respeitante ao Parecer)
Aprovado
  Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
Data de nomeação: 2002.07.09

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.07.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2002.07.11
 
Em apreciação pública até 2002.09.22
    

2002-07-06 |  Publicação
 
2002-07-11 |  Discussão generalidade
 
2002-07-11 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 33
Aprovado
Contra: PS, BE, PEV
Abstenção: Teresa Venda (PS), Maria do Rosário Carneiro (PS)
A Favor: PSD, CDS-PP



2002-07-11 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2002.10.16

ARTIGO A ARTIGO
Aprovado
  Autores do Parecer
Patinha Antão (PSD)
Data de nomeação: 2002.07.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.10.16

Pedro Roque (PSD)
Data de nomeação: 2002.07.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.10.16

Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
Data de nomeação: 2002.07.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.10.16

Artur Penedos (PS)
Data de nomeação: 2002.07.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.10.16

Lino de Carvalho (PCP)
Data de nomeação: 2002.07.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.10.16

Ana Drago (BE)
Data de nomeação: 2002.07.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.10.16

Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2002.07.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.10.16
     

2002-07-30 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º17/IX/1 2002.07.30]

2002-10-17 |  Votação final global
  Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Votação na Reunião Plenária n.º 48
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: Teresa Venda (PS)
A Favor: PSD, CDS-PP



2002-10-17 |  Recurso da decisão do PAR
 
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação na Reunião Plenária n.º 48, Recurso interposto pelo PS de admissibilidade pelo PAR do requerimento oral apresentado pelo PSD solicitando a dispensa de redacção final do texto relativo à Proposta de Lei n.º 20/IX
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV



2002-10-17 |  Requerimento dispensa redação final
 
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 48, Apenas o PSD e o CDS-PP manifestaram o seu sentido de voto. O PAR (artº 102º, nº 2 do RAR) considerou o requerimento aprovado com a abstenção dos restantes grupos parlamentares.
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV



2002-10-17 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 19/IX
Título: Aprova as Bases da Segurança Social
Versão: 1
[DAR II série A N.º46/IX/1 2002.11.27 (pág. 1477-1491)]

2002-10-25 |  Envio publicação redação final do texto
 

2002-11-22 |  Envio para promulgação
 

2002-12-05 |  Promulgação
 

2002-12-11 |  Referenda
 

2002-12-13 |  Envio INCM
 

2002-12-20 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 32/2002
Título: Aprova as Bases de Segurança Social
[DR I série A N.º294 2002.12.20]

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