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Proposta de Lei 20/IX
Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2002-07-02 |  Entrada

2002-07-05 |  Admissão

2002-07-05 |  Anúncio

2002-07-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2002.07.11

MAIORIA (votação respeitante ao Parecer)
Aprovado
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
Data de nomeação: 2002.07.09

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.07.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2002.07.11
 

Em apreciação pública até 2002.09.22
    

2002-07-06 |  Publicação
2002-07-11 |  Discussão generalidade

2002-07-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
Contra: PS, BE, PEV
Abstenção: Teresa Venda (PS), Maria do Rosário Carneiro (PS)
A Favor: PSD, CDS-PP

2002-07-11 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2002.10.16

ARTIGO A ARTIGO
Aprovado
Autores do Parecer
Patinha Antão (PSD)
Data de nomeação: 2002.07.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.10.16
Pedro Roque (PSD)
Data de nomeação: 2002.07.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.10.16
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
Data de nomeação: 2002.07.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.10.16
Artur Penedos (PS)
Data de nomeação: 2002.07.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.10.16
Lino de Carvalho (PCP)
Data de nomeação: 2002.07.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.10.16
Ana Drago (BE)
Data de nomeação: 2002.07.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.10.16
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2002.07.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.10.16
     

2002-07-30 |  Publicação em Separata
2002-10-17 |  Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Votação na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: Teresa Venda (PS)
A Favor: PSD, CDS-PP

2002-10-17 |  Recurso da decisão do PAR
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação na Reunião Plenária n.º 48, Recurso interposto pelo PS de admissibilidade pelo PAR do requerimento oral apresentado pelo PSD solicitando a dispensa de redacção final do texto relativo à Proposta de Lei n.º 20/IX Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2002-10-17 |  Requerimento dispensa redação final
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 48, Apenas o PSD e o CDS-PP manifestaram o seu sentido de voto. O PAR (artº 102º, nº 2 do RAR) considerou o requerimento aprovado com a abstenção dos restantes grupos parlamentares. Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2002-10-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 19/IX Título: Aprova as Bases da Segurança Social
Versão: 1

2002-10-25 |  Envio publicação redação final do texto

2002-11-22 |  Envio para promulgação

2002-12-05 |  Promulgação

2002-12-11 |  Referenda

2002-12-13 |  Envio INCM

2002-12-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 32/2002 Título: Aprova as Bases de Segurança Social [DR I série A N.º294 2002.12.20]