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Iniciativa


Projeto de Lei 98/IX
 
Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos assessores militares do Ministério Público. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2002-07-03 |  Entrada
 

2002-07-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.04.03

Conclusões e Parecer:unanimidade
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2002.07.10

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.04.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.04.02
     

2002-07-05 |  Admissão
 

2002-07-05 |  Anúncio
 

2002-07-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Pedidos parecer a:
Conselho Superior de Defesa Nacional em 2003-03-25
Data do Relatório/Parecer: 2002.12.19

Unanimidade
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Henrique Chaves (PSD)
Data de nomeação: 2002.07.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.12.19

Rui Gomes da Silva (PSD)
Data de nomeação: 2002.07.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.12.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.02.05
     

2002-07-06 |  Publicação
 
2003-04-02 |  Discussão generalidade
 
2003-04-03 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 106
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2003-04-03 |  Baixa comissão especialidade
  Obs: O relatório da votação na especialidade e texto final foi elaborado pela Comissão de Defesa Nacional
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2003-09-18 |  Votação final global
  Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 98/IX (PS) e 257/IX (PPD/PSD)

2003-09-18 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 134/IX
Título: Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público
Versão: 1
[DAR II série A N.º8/IX/2 2003.10.18 (pág. 296-298)]

2003-09-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2003-09-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
     

2003-10-07 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2003-10-15 |  Envio para promulgação
 

2003-11-03 |  Promulgação
 

2003-11-04 |  Referenda
 

2003-11-07 |  Envio INCM
 

2003-11-15 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 101/2003
Título: Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 1/2004, de 2004.01.03
[DR I série A N.º265 2003.11.15]

2004-01-03 |  Retificação (Publicação DR)
 
[DR I série A N.º2 2004.01.03, V. Declaração de Rectificação nº 1/2004]

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