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Proposta de Lei 11/IX
Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2002-06-18 |  Entrada

2002-06-18 |  Admissão

2002-06-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Data do Relatório/Parecer: 2002.06.24

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Rebelo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2002.06.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.06.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2002.06.26
     

2002-06-19 |  Anúncio

2002-06-20 |  Publicação
2002-06-26 |  Discussão generalidade
2002-06-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2002-06-27 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Data do Relatório/Parecer: 2002.07.10

ARTIGO A ARTIGO
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
Data de nomeação: 2002.07.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.07.10
Eduardo Moreira (PSD)
Data de nomeação: 2002.07.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.07.10
Carlos Luís (PS)
Data de nomeação: 2002.07.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.07.10
Luísa Mesquita (PCP)
Data de nomeação: 2002.07.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.07.10
Maria Manuela Aguiar (PSD)
Data de nomeação: 2002.07.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.07.10
João Rebelo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2002.07.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.07.10
     

2002-07-11 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Da votação na especialidade pelo Plenário do artigo 4.º constante do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa relativo aos PJL n.ºs 8/IX, 42/IX e PPL n.º 11/IX Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2002-07-11 |  Votação na especialidade
Obs: Votadas propostas de alteração ao texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 4.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos PJL n.ºs 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Proposta de substituição, apresentada por vários Senhores Deputados, do n.º 5 do artigo 17.º do texto final apresentado pela Comissão de A.E.P.E, relativo aos PJL n.º s 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Proposta de aditamento, apresentada por vários Senhores Deputados, do n.º 6 ao artigo 17.º do texto final apresentado pela Comissão de A.E.P.E, relativo aos PJL n.º s 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2002-07-11 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PEV , CDS-PP , BE , PCP , PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Da Votação na especialidade pelo Plenário do artigo 17.º constante do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos PJL n.ºs 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2002-07-11 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS, BE

2002-07-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 13/IX Título: Primeira alteração à Lei n º 48/96, de 4 de Setembro , que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas
Versão: 1

2002-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
     

2002-07-29 |  Envio para promulgação

2002-08-02 |  Promulgação

2002-08-06 |  Referenda

2002-08-12 |  Envio INCM

2002-08-21 |  Lei (Publicação DR)
[DR I série A N.º192 2002.08.21 (pág. 5895-5895)]
Lei 21/2002 Título: Primeira alteração à Lei nº 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas [DR I série A N.º192 2002.08.21 (pág. 5895-5895)]