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Iniciativa


Proposta de Lei 11/IX
 
Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2002-06-18 |  Entrada
 

2002-06-18 |  Admissão
 

2002-06-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Data do Relatório/Parecer: 2002.06.24

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
João Rebelo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2002.06.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.06.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2002.06.26
     

2002-06-19 |  Anúncio
 

2002-06-20 |  Publicação
 
2002-06-26 |  Discussão generalidade
 
2002-06-27 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 25
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV



2002-06-27 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Data do Relatório/Parecer: 2002.07.10

ARTIGO A ARTIGO
Aprovado
  Autores do Parecer
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
Data de nomeação: 2002.07.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.07.10

Eduardo Moreira (PSD)
Data de nomeação: 2002.07.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.07.10

Carlos Luís (PS)
Data de nomeação: 2002.07.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.07.10

Luísa Mesquita (PCP)
Data de nomeação: 2002.07.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.07.10

Maria Manuela Aguiar (PSD)
Data de nomeação: 2002.07.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.07.10

João Rebelo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2002.07.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.07.10
     

2002-07-11 |  Votação requerimento avocação plenário
 
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Da votação na especialidade pelo Plenário do artigo 4.º constante do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa relativo aos PJL n.ºs 8/IX, 42/IX e PPL n.º 11/IX
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2002-07-11 |  Votação na especialidade
  Obs: Votadas propostas de alteração ao texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 4.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos PJL n.ºs 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, BE


Votação na Reunião Plenária n.º 33, Proposta de substituição, apresentada por vários Senhores Deputados, do n.º 5 do artigo 17.º do texto final apresentado pela Comissão de A.E.P.E, relativo aos PJL n.º s 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 33, Proposta de aditamento, apresentada por vários Senhores Deputados, do n.º 6 ao artigo 17.º do texto final apresentado pela Comissão de A.E.P.E, relativo aos PJL n.º s 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2002-07-11 |  Votação requerimento avocação plenário
 
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP, BE, PCP, PSD, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Da Votação na especialidade pelo Plenário do artigo 17.º constante do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos PJL n.ºs 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2002-07-11 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 33
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS, BE


Intervenções:
Maria Manuela Aguiar (PSD)

2002-07-11 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 13/IX
Título: Primeira alteração à Lei n º 48/96, de 4 de Setembro , que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas
Versão: 1
[DAR II série A N.º23/IX/1 2002.07.30 (pág. 766-775)]

2002-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
     

2002-07-29 |  Envio para promulgação
 

2002-08-02 |  Promulgação
 

2002-08-06 |  Referenda
 

2002-08-12 |  Envio INCM
 

2002-08-21 |  Lei (Publicação DR)
 
[DR I série A N.º192 2002.08.21 (pág. 5895-5895)]
Lei 21/2002
Título: Primeira alteração à Lei nº 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas
[DR I série A N.º192 2002.08.21 (pág. 5895-5895)]

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