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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 41/IX
 
Cria os órgãos representativos dos portugueses no estrangeiro. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2002-05-29 |  Entrada
 

2002-06-03 |  Admissão
 

2002-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Data do Relatório/Parecer: 2002.06.26

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
João Rebelo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2002.06.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.06.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2002.06.26
     

2002-06-05 |  Anúncio
 

2002-06-06 |  Publicação
 
2002-06-26 |  Discussão generalidade
 
2002-06-27 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 25
Aprovado
A Favor: PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP



2002-06-27 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
     

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada
 

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